Microempreendores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto
Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
A Solução de Consulta nº 115 foi editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento, publicado no dia 1º, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.
Receita Federal conclui envio dos comunicados do Pronampe
A Receita Federal concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5,3 milhões de empresas que têm direito ao crédito relativo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),conforme segue: Aproximadamente 4,3 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Aproximadamente 1 milhão de ME e EPP não optantes pelo Leia mais
Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte Não Pagadora`
Operação realiza malha fiscal de pessoa jurídica por não recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Empresas com divergências precisam se regularizar para que não sejam multadas. Com a multa, a dívida aumenta 75% a 225%
Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF
A TRU fixou a seguinte tese: “a dedução de despesas com saúde aplica-se a entidades que garantam aos idosos cuidados diferenciados, mediante o oferecimento de serviços voltados à proteção da saúde física e mental para assegurar a dignidade da pessoa humana”.
Governo altera novamente regras trabalhistas
Com a pandemia, novas MPs englobam redução da jornada, suspensão de contrato, trabalho remoto, férias, feriados e FGTS
Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.
DEFIS 2021: prazo para entrega da declaração é prorrogado
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, o novo prazo para a apresentação se estenderá até o dia 31 de maio.
Simples Nacional, pagamento de tributos é adiado por 3 (três) meses
Agora os pagamentos com vencimento para abril serão adiados para julho e agosto, além disso, metade do valor poderá ser pago em cada mê