CIRCULAR Nº 3.995 DE 24 DE MARÇO DE 2020: ALTERAÇÃO ENTREGA DCBE

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2020, com base nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º  Fica estendido para as 18 horas de 1º de junho de 2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.

Art. 2º  Fica compreendido entre 15 de junho de 2020 e as 18 horas de 15 de julho de 2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular nº 3.624, de 2013, para a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.

Art. 3º  Esta Circular entra em vigor em 1º de abril de 2020.

Fonte: Banco Central do Brasil